AREsp 2661622 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a ausência de preparo, não procedeu ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e não comprovou a concessão da gratuidade ao tempo da interposição, impondo-se a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a deserção do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Justiça Gratuita, Custas Recursais, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Em Dobro Justiça Gratuita Custas Recursais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO GALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ em caso de ausência de preparo e não atendimento de intimação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a ausência de preparo, não procedeu ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC e não comprovou a concessão da gratuidade ao tempo da interposição, impondo-se a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.