AREsp 2751241 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do CC/2002 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.