AREsp 2679102 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de deserção (falta de regularização do preparo), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da aplicação da Súmula 187/STJ à hipótese de falta de preparo.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIS FERNANDES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Gratuuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Gratuuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de deserção relativo ao não recolhimento das custas
2 Aplicação da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso especial
3 Inaplicabilidade do agravo interno quando limita-se a reiterar argumentos de mérito, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.