AREsp 2695493 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e, em nova análise, negado provimento ao recurso especial em razão da deserção decorrente da insuficiência do preparo e da ausência de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: BRANDEMARTE E SENTURION LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome: Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno

Processo Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRANDEMARTE E SENTURION LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno por impugnação específica
2 Deserção por insuficiência do preparo
3 Possibilidade de complementação do preparo e prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
Negar provimento ao recurso especial.