AREsp 2237173 - ACORDAO

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Havendo erro na indicação da rubrica da guia de recolhimento no momento do preparo do recurso e não tendo a parte regularizado o vício após intimação específica, configura-se a deserção do recurso especial; não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Barrafor Veículos Ltda. e Outras; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Súmula 187/stj, Contradição, Omissão, Obscuridade, Certidão De Saneamento De Óbices
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Deserção Preparo Recolhimento De Custas Súmula 187/stj Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Barrafor Veículos Ltda. e Outras

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se erro no preenchimento da guia de preparo configura deserção do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição entre decisões
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação específica

Ratio Decidendi

Havendo erro na indicação da rubrica da guia de recolhimento no momento do preparo do recurso e não tendo a parte regularizado o vício após intimação específica, configura-se a deserção do recurso especial; não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.