AREsp 2782638 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNANDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERNANDES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento de custas
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.