AREsp 2781611 - DECISAO

AREsp 2781611 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), pela inexistência de comprovação da gratuidade alegada e pelo não saneamento da irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ADEMIR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), pela inexistência de comprovação da gratuidade alegada e pelo não saneamento da irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.