AREsp 2684911 - DECISAO

AREsp 2684911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (deserção), exigência prevista nas normas processuais e sedimentada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF) e trouxe alegação constitucional, que compete ao STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Súmula 182/stj (analogia) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo devem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 se o recurso especial indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (deserção), exigência prevista nas normas processuais e sedimentada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF) e trouxe alegação constitucional, que compete ao STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados em 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.