AREsp 2771350 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada, confirmou a deserção pela ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato recursal e considerou os embargos de declaração de natureza infringente e, portanto, protelatórios, aplicando a multa do art.1.026, §2º do CPC; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Deserção Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 validade da deserção por ausência de comprovação de preparo e porte de remessa e retorno (art.1.007, §2º)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada, confirmou a deserção pela ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato recursal e considerou os embargos de declaração de natureza infringente e, portanto, protelatórios, aplicando a multa do art.1.026, §2º do CPC; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.