AREsp 2778227 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ROMERO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROMERO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 protocolização de Recurso Especial sem guia de recolhimento preenchida
- 2 deserção do recurso por falta de preparo válido
- 3 regularização parcial da representação processual
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial por inobservância do preparo
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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