REsp 2125470 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, porquanto o comprovante juntado não permite a verificação completa do código de barras e, não havendo regularização do recolhimento em dobro do preparo após intimação, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC em conjunto com a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.; Agravante: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA; Autor: FRANCISCO ROBERTO CHIARA; Autor: SIRLEI VIZOTTO CHIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Preparo Recursal Em Dobro, Comprovante De Pagamento E Código De Barras, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Deserção Súmula 187/stj Preparo Recursal Em Dobro Comprovante De Pagamento E Código De Barras Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA

Agravante

FRANCISCO ROBERTO CHIARA

Autor

SIRLEI VIZOTTO CHIARA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ pela impossibilidade de verificação do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 caráter preclusivo da não regularização do preparo e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, porquanto o comprovante juntado não permite a verificação completa do código de barras e, não havendo regularização do recolhimento em dobro do preparo após intimação, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC em conjunto com a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção