AREsp 2782500 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de comprovante de pagamento do preparo (apesar de presente a guia), a parte não sanou o vício após intimação no STJ, e, por aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, ocorre a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRADE LIRA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANDRADE LIRA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de guias e comprovantes visíveis e legíveis
  3. 3 intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de comprovante de pagamento do preparo (apesar de presente a guia), a parte não sanou o vício após intimação no STJ, e, por aplicação da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, ocorre a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.