AREsp 2750607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões acerca do regimento interno do TJSC e da possibilidade de sustentação oral foram decididas com fundamento em norma local, insuscetível de reexame em recurso especial; (ii) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e carecem de individualização, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve comprovação do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se aplica a regra da deserção (art. 1.007 e Súmula 187/STJ); e (iv) os embargos de declaração foram considerados...

Parties
Agravante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Sustentação Oral, Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas
Processual Civil Recursos Deserção Sustentação Oral Preparo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao Regimento Interno do TJSC e pedido de sustentação oral
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deserção por falta de comprovação do preparo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões acerca do regimento interno do TJSC e da possibilidade de sustentação oral foram decididas com fundamento em norma local, insuscetível de reexame em recurso especial; (ii) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e carecem de individualização, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve comprovação do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se aplica a regra da deserção (art. 1.007 e Súmula 187/STJ); e (iv) os embargos de declaração foram considerados...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.