AREsp 2762753 - DECISAO

AREsp 2762753 - DECISAO

O recorrente, devidamente intimado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, não recolheu o preparo no prazo legal, pelo que a deserção foi corretamente declarada; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à comprovação do preparo e a Súmula 7 impede o reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO EDUARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição
Civil Processual Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recorrente, devidamente intimado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, não recolheu o preparo no prazo legal, pelo que a deserção foi corretamente declarada; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à comprovação do preparo e a Súmula 7 impede o reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.