AREsp 2518787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o despacho de intimação para recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório e que embargos de declaração contra tal despacho são incabíveis e não interrompem o prazo para regularização, declarar a deserção do recurso especial e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON VIANA; Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GILSON VIANA

Agravante

Município de Foz do Iguaçu/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 possibilidade de impugnação de despacho que determina intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração contra despacho de diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o despacho de intimação para recolhimento do preparo não tem conteúdo decisório e que embargos de declaração contra tal despacho são incabíveis e não interrompem o prazo para regularização, declarar a deserção do recurso especial e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 3.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso