AREsp 2795004 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não tendo sido comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, sendo aplicada a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não tendo sido comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, sendo aplicada a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.