AREsp 2794666 - DECISAO

AREsp 2794666 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do Recurso Especial por não preparo, conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade