AREsp 2801844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não comprovação da gratuidade de justiça no prazo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, reconhecendo-se a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não comprovação da gratuidade de justiça no prazo oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, reconhecendo-se a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.