AREsp 2792772 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (em desacordo com a Resolução do STJ), caracterizando deserção aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Custas Deserção Preparo De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (em desacordo com a Resolução do STJ), caracterizando deserção aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.