AREsp 2617808 - DECISAO

AREsp 2617808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da deserção (não regularização do preparo), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUPPORT-IN CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais

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Parties

SUPPORT-IN CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção devido à falta de regularização do preparo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita previstos no art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da deserção (não regularização do preparo), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.