AREsp 2688956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do parcelamento do preparo concedido anteriormente e da suspensão do feito em razão do recurso especial, era necessário intimar a recorrente para regularizar o preparo após o retorno dos autos, em observância ao art. 1.007 do CPC e ao princípio da cooperação, antes de se reconhecer a deserção.

Parties
Recorrente: DANIELA SANTANA AMORIM; Condenada: ROSA ALI MARIOT; Condenada: PORTAL CONSTRUÕES COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA; Condenado: ALBERTO DE SOUZA LINS; Condenado: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido. Dado provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem e abertura de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Princípio Da Cooperação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Intimação Princípio Da Cooperação +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA SANTANA AMORIM

Recorrente

ROSA ALI MARIOT

Condenada

PORTAL CONSTRUÕES COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA

Condenada

ALBERTO DE SOUZA LINS

Condenado

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação adequada para recolhimento do preparo após o retorno dos autos ao juízo de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à deserção e possibilidade de regularização do preparo
  3. 3 incidência do princípio da cooperação e vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante do parcelamento do preparo concedido anteriormente e da suspensão do feito em razão do recurso especial, era necessário intimar a recorrente para regularizar o preparo após o retorno dos autos, em observância ao art. 1.007 do CPC e ao princípio da cooperação, antes de se reconhecer a deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Dado provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem e abertura de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Abrir prazo para que a apelante proceda ao pagamento do preparo, sob pena de deserção