AREsp 2774091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou regularização do preparo nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação, a guia juntada continuando registrada no sistema como não paga; a jurisprudência do STJ afasta a comprovação por comprovante sem vinculação ao processo (ex. ausência de código de barras), consolidando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigação de regularizar o preparo após intimação, sob pena de recolhimento em dobro (art. 1.007 CPC)
  3. 3 Possibilidade de manejar embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou regularização do preparo nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação, a guia juntada continuando registrada no sistema como não paga; a jurisprudência do STJ afasta a comprovação por comprovante sem vinculação ao processo (ex. ausência de código de barras), consolidando a deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.