AREsp 2741260 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição nem supriu a insuficiência dentro do prazo de 5 dias após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que exige comprovação do recolhimento das custas e do porte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: E. VARASQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. VARASQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência do preparo
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição nem supriu a insuficiência dentro do prazo de 5 dias após intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que exige comprovação do recolhimento das custas e do porte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.