AREsp 2820612 - DECISAO

AREsp 2820612 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento e do preparo irregular não regularizado, cumulativamente com a intempestividade do recurso; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: OBERDAN OLIVEIRA MARQUARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

OBERDAN OLIVEIRA MARQUARDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 preparo irregular no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  3. 3 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento e do preparo irregular não regularizado, cumulativamente com a intempestividade do recurso; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.