AREsp 2807455 - DECISAO

AREsp 2807455 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; a parte não sanou o vício após intimação; conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, a irregularidade configura deserção, de modo que o recurso não é conhecido; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e aplicação da deserção
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; a parte não sanou o vício após intimação; conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, a irregularidade configura deserção, de modo que o recurso não é conhecido; sendo fixados honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.