AREsp 2799678 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo no tribunal de origem, a parte foi intimada e não sanou o vício, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187

Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

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Parties

RUS BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ
2 deserção do recurso por ausência de preparo e inércia da parte em sanar irregularidade
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça