AREsp 2794928 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), em conformidade com a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, e também por ser manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELO DE SOUSA FRAGOSO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
- 3 deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), em conformidade com a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, e também por ser manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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