AREsp 2801786 - DECISAO

AREsp 2801786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (ausência da indicação do "Número que consta no acórdão recorrido" na GRU); embora intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que consideram a irregularidade do preparo como causa de deserção. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIETA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo em guia (GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (ausência da indicação do "Número que consta no acórdão recorrido" na GRU); embora intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que consideram a irregularidade do preparo como causa de deserção. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.