REsp 2182629 - DECISAO

REsp 2182629 - DECISAO

Como o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção. Assim, não se conhece do Recurso Especial, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LANICE FERREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de comprovação do preparo).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

LANICE FERREIRA DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso protocolado sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Como o recurso foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção. Assim, não se conhece do Recurso Especial, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de comprovação do preparo).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.