REsp 2188788 - DECISAO

REsp 2188788 - DECISAO

Havia irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) em desacordo com a Resolução do STJ; a recorrente, devidamente intimada, não regularizou o preparo, limitando-se a afirmar sua regularidade; assim, incide a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (GRU) com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de preparo irregular e não regularizado

Ratio Decidendi

Havia irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem) em desacordo com a Resolução do STJ; a recorrente, devidamente intimada, não regularizou o preparo, limitando-se a afirmar sua regularidade; assim, incide a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...