AREsp 2542295 - DECISAO

AREsp 2542295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o recurso especial foi corretamente considerado deserto em razão da ausência de preparo e da inércia da parte em sanar o vício, sendo insuficiente a alegação posterior de pedido de gratuidade, pois esta não tem efeitos retroativos que supram a falta de preparo.

Parties
Embargante: MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Custas, Embargos De Declaração
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Custas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de deserção por ausência de preparo
  2. 2 efeitos retroativos da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o recurso especial foi corretamente considerado deserto em razão da ausência de preparo e da inércia da parte em sanar o vício, sendo insuficiente a alegação posterior de pedido de gratuidade, pois esta não tem efeitos retroativos que supram a falta de preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.