AREsp 2792444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi formalmente irregular em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; por consequência, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTO BRASIL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CONDOMINIO PORTO BRASIL RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na GRU e irregularidade no preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Intimação para sanar vício e ausência de providência no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi formalmente irregular em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; por consequência, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.