AREsp 2760620 - DECISAO

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Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade após intimação para regularização, aplicou-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIENE AIRES DA SILVA; Apelante No Acórdão Do TJMA: MUNICÍPIO APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Administrativo Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIENE AIRES DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO APELANTE

Apelante No Acórdão Do TJMA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 incidência da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade após intimação para regularização, aplicou-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.