AREsp 2820577 - DECISAO

AREsp 2820577 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação genérica de gratuidade não foi comprovada; além disso houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAMAR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ITAMAR ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação genérica de gratuidade não foi comprovada; além disso houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e falta de comprovação de gratuidade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º