AREsp 2830451 - DECISAO

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Como o pedido de gratuidade foi indeferido e a parte, devidamente intimada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou transcorrer o prazo sem recolher o preparo, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Como o pedido de gratuidade foi indeferido e a parte, devidamente intimada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixou transcorrer o prazo sem recolher o preparo, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.