AREsp 2812696 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto em razão da ausência e irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado, fatos não regularizados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMÉRICO DOMINGOS TONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Representação Processual Deserção Inadmissibilidade De Recurso Preparo Procuração +1 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICO DOMINGOS TONIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  3. 3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi deserto em razão da ausência e irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado, fatos não regularizados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e precedentes citados; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.