AREsp 2794245 - DECISAO

AREsp 2794245 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas nem comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça no prazo indicado, verificou-se a deserção do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Ednan Pinto De Araujo; Agravado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Deserção Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ednan Pinto De Araujo

Agravante

Município de Imperatriz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 eventual majoração ou fixação de honorários recursais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas nem comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça no prazo indicado, verificou-se a deserção do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.