AREsp 2813156 - DECISAO

AREsp 2813156 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou a situação, impõe-se o reconhecimento da deserção e a inadmissão do recurso, não sendo possível a complementação nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL IRANI GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL IRANI GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo recursal
  3. 3 nulidade da citação por edital arguida nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizou a situação, impõe-se o reconhecimento da deserção e a inadmissão do recurso, não sendo possível a complementação nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.