HC 969294 - DECISAO

HC 969294 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, estando instaurada apenas instrução provisória de deserção com rito legal próprio e sem denúncia; às alegações de ausência de dolo e de incapacidade deve caber investigação e instrução processual, não sendo admissível o trancamento sumário por habeas corpus, além de existir orientação jurisprudencial restritiva quanto ao uso do writ como substituto de recurso.

Parties
Paciente: FELLIPE ROCHA BONAFÉ SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Deserção, Trancamento De Ação Penal, Instrução Provisória De Deserção, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Deserção Trancamento De Ação Penal Instrução Provisória De Deserção Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE ROCHA BONAFÉ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 necessidade de instrução para apuração do dolo no crime de deserção
  3. 3 ausência de ação penal ou denúncia, havendo apenas instrução provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, estando instaurada apenas instrução provisória de deserção com rito legal próprio e sem denúncia; às alegações de ausência de dolo e de incapacidade deve caber investigação e instrução processual, não sendo admissível o trancamento sumário por habeas corpus, além de existir orientação jurisprudencial restritiva quanto ao uso do writ como substituto de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se