RMS 75513 - DECISAO

RMS 75513 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recorrente, apesar de intimado para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS REIS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS REIS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 não comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recorrente, apesar de intimado para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.