AREsp 2812542 - DECISAO

AREsp 2812542 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HEBIO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HEBIO PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte sanado o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça