AREsp 2826133 - DECISAO

AREsp 2826133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras), da não regularização no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e da incidência da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIULIANO TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO TOMAZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 intimação para regularização e possibilidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras), da não regularização no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e da incidência da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial