EAREsp 1727643 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante do indeferimento da justiça gratuita a parte foi intimada para comprovar o preparo e não juntou a guia de recolhimento no prazo, o que impõe a deserção do recurso, não havendo divergência a ser conhecido pelo Tribunal.

Parties
Embargante: Luiza Bottino Filippo; Órgão Prolator: Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Intimação Para Comprovação Do Preparo, Súmula 168/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Intimação Para Comprovação Do Preparo Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Luiza Bottino Filippo

Embargante

Terceira Turma do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar deserção sem permitir retificação do preparo pela ausência de apresentação de GRU
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007 do CPC/NCPC quanto à intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante do indeferimento da justiça gratuita a parte foi intimada para comprovar o preparo e não juntou a guia de recolhimento no prazo, o que impõe a deserção do recurso, não havendo divergência a ser conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.