AREsp 2566476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem comprovante válido (ausência de código de barras), a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou, e a preclusão consumativa impede nova intimação, configurando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: DORACI CUSTODIO MARANHO e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Preclusão Consumativa, Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Custas Recursais Preclusão Consumativa Intimação Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

DORACI CUSTODIO MARANHO e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de código de barras no comprovante de recolhimento
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro segundo art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quando não comprovado o preparo no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de nova intimação para sanar vício diverso em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto sem comprovante válido (ausência de código de barras), a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou, e a preclusão consumativa impede nova intimação, configurando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida