AREsp 2780659 - DECISAO

AREsp 2780659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram o fundamento da deserção (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREIS REZENDE DA SILVA; Agravante: RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JUAREIS REZENDE DA SILVA

Agravante

RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por não interposição de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente (deserção)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram o fundamento da deserção (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a mesma base de cálculo aplicada à fl. 152, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.