REsp 2152023 - ACORDAO

REsp 2152023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o comprovante de pagamento do preparo após intimação para regularização, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; igualmente, não foi comprovado o alegado erro do sistema eletrônico que poderia atestar a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Agravado: MAURILIO LEME PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Tempestividade, Súmula 187/stj, Erro De Sistema Eletrônico, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ressarcimento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Tempestividade Súmula 187/stj Erro De Sistema Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

MAURILIO LEME PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 tempestividade do recurso e alegado erro do sistema eletrônico PROJUDI
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1007, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o comprovante de pagamento do preparo após intimação para regularização, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; igualmente, não foi comprovado o alegado erro do sistema eletrônico que poderia atestar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Terceira Turma