AREsp 2718294 - ACORDAO

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O documento juntado às fls. 481 não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não é comprovante apto a demonstrar o recolhimento do preparo recursal. A parte foi regularmente intimada a regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, incidindo a preclusão consumativa e a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO CALDAS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual: 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Substabelecimento Sem Procuração Originária, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Representação Processual Substabelecimento Sem Procuração Originária Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO CALDAS LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual: 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de comprovante

Ratio Decidendi

O documento juntado às fls. 481 não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não é comprovante apto a demonstrar o recolhimento do preparo recursal. A parte foi regularmente intimada a regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, incidindo a preclusão consumativa e a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.