AREsp 2651489 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo e não havendo regularização após intimação, aplica-se o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula nº 187/STJ, caracterizando-se a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Súmula Nº 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recolhimento Em Dobro Intimação Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo e não havendo regularização após intimação, aplica-se o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula nº 187/STJ, caracterizando-se a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da deserção do recurso especial