AREsp 2820948 - DECISAO

AREsp 2820948 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desrespeito à Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; construída assim a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, não conheço do recurso; caso existam honorários previamente fixados, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CASTILHO DE OLIVEIRA GRACEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO CASTILHO DE OLIVEIRA GRACEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e sua consequência (deserção)
  3. 3 Intimação para sanar o vício e ausência de cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desrespeito à Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; construída assim a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, não conheço do recurso; caso existam honorários previamente fixados, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo