AREsp 2824023 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi corretamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; apesar de juntado posteriormente, o comprovante apresentado foi simples e a parte deixou transcorrer in albis o prazo após intimação para sanar o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187, o recurso é deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Súmula 187 +3 more

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de guia e comprovante de recolhimento de custas para recursos ao STJ
  3. 3 Consequências do não saneamento após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; apesar de juntado posteriormente, o comprovante apresentado foi simples e a parte deixou transcorrer in albis o prazo após intimação para sanar o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187, o recurso é deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça